Acórdão nº 36/2010:

» Supremo Tribunal de Justiça » Secretaria

Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 39/2009, em que é recorrente, Hélio de Jesus Pina Sanches e recorrido Sexª Sr.ª Ministra das Finanças.

Decreto-Lei n° 8/2011:

» Conselho de Ministros

Regula a organização do Boletim Oficial.

Despacho:

» Ministério do Turismo, Indústria e Energia » Gabinete do Ministro

Cria a Comissão de Aplicação de Coimas, abreviadamente designada por CAC.

Despacho:

» Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território » Gabinete da Ministra

Homologa os mapas de delimitação dos perímitros consolidados da Cidade do Mindelo e dos aglomerados populacionais do município de São Vicente.

Portaria nº 8/2011:

» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro

Estabelece as regras relativas à colocação de mensagens publicitárias nas viaturas licenviadas para o transporte público de passageiros.

Resolução nº 150/VII/2011:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.