SUMÁRIO
Decreto-Regulamentar nº 4/2007:
» Conselho de Ministros
Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica pelos sujeitos passivos de relação jurídico-tributária.
Despacho:
» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Secretária de Estado Adjunta da Ministra das Finanças e Administração Pública
Subdelegando algumas competências no Director-Geral das Alfândegas.
Portaria nº 3/2007:
» Ministério da Educação e Ensino Superior » Gabinete do Ministro
Autoriza o funcionamento do curso superior de Supervisão e orientação Pedagógicas, no Instituto Superior de Educação.
Resolução n° 21/VII/2007:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Rui Alberto de Figueiredo Soares.
Resolução n° 22/VII/2007:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Alcindo Francisco Rocha e Eurico Correia Monteiro.
Resolução n° 23/VII/2007:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo os pedidos de prorrogação da suspensão temporária de mandato dos Deputados José Emanuel Tavares Moreira, Filinto Elísio Alves dos Santos e Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes.
Resolução n° 24/VII/2007:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha.
Resolução nº 4/2007:
» Conselho de Ministros
Estabelece remunerações mensais dos membros do Conselho de Administração da Agência da Aviação Civil – AAC.