SUMÁRIO
Decreto-presidencial nº 02/2016:
» Presidência da República
Nomeia Démis Roque Silva de Sousa Lobo Almeida, Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de Ministro da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.
Lei nº 107/VIII/2016
» Assembleia Nacional
Estabelece os princípios e normas que regem o Sistema de Controlo da Administração Financeira do Estado (SICAF).
Lei nº 108/VIII/2016
» Assembleia Nacional
Estabelece o regime de arbitragem como meio alternativo de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária.
Resolução n° 1/2016:
» Conselho de Ministros
Prorroga a validade do Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos da Pesca para 31 de Março de 2016.
Resolução n° 2/2016:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a vender ao cidadão Joaquim Pedro Silva, Comandante das Forças Armadas, e ex-Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular, e esposa, Raquel Duarte Silva, o prédio urbano sito em Monteagarro, Plateau, Praia, inscrito na Matriz Predial sob o n.º 15767 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia sob o n.º 21553.
Resolução n° 3/2016:
» Conselho de Ministros
Aprova o orçamento retificativo para a implementação do Sistema de transição para a Televisão Digital Terrestre (TDT), no valor global de 1.697.917.339$00 (escudos), sem IVA.
Resolução n° 4/2016:
» Conselho de Ministros
Altera a Resolução n.º 101/2014, de 16 de dezembro, que cria o Conselho Estratégico do Cluster do Aeronegócio (CECAN).
Resolução n° 6/2016:
» Conselho de Ministros
Aprova o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Estatística Agrícola e Rural 2015-2021 (PEDEAR).