Acórdão nº 01/2014:

» Supremo Tribunal de Justiça

Acordam, em plenário do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional.

Lei nº 54/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Diploma que dispõe sobre a ordem de precedências e o tratamento protocolar das entidades do Estado de Cabo Verde e outras entidades quando compareçam em solenidades oficiais.

Lei nº 55/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Lei tem por objecto estabelecer o regime jurídico do luto oficial.