Decreto nº 13/2005:

» Conselho de Ministros

Aprova a adesão, a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias pertencentes à fauna selvagem.

Decreto-Lei nº 80/2005:

» Conselho de Ministros

Especifica o regime de funcionamento dos fundos de capital de risco.

Decreto-Lei nº 81/2005:

» Conselho de Ministros

Estabelece a criação do Sistema de Informação Ambiental (SIA) e o seu regime jurídico.

Lei nº 83/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento Rectificativo que altera o Orçamento do Estado para 2005, aprovado pela Lei nº 53/VI/2005, de 3 de Janeiro.

Portaria nº 65/2005:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Adequa as Letras e Livranças ao estipulado no Decreto-Lei nº 34/2004, de 9 de Agosto.

Resolução nº 149/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Aprova, para adesão, o Protocolo de Quioto à Convenção – Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.