Decreto presidencial n.º 18/2016:

» Presidência da República

Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro para exercer, em comissão ordinária de serviço e em regime de acumulação, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da União Europeia.

Decreto-lei nº 45/2016:

» Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Chefia do Governo.

Resolução nº 67/2016:

» Conselho de Ministros

Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2016, única e exclusivamente para fins de nomeação de cento e vinte agentes da Policia Nacional.

Resolução nº 68/2016:

» Conselho de Ministros

Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2016, única e exclusivamente para fins de contratação de quatro técnicos superiores, devidamente selecionados mediante concurso público, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.