Decreto Presidencial nº 07/2020:

» Presidência da República

Prorrogação da declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública

Decreto-lei nº 44/2020:

» Conselho de Ministros

Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência

Ordem do dia:

» Assembleia Nacional

Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 17 de abril de 2020

Resolução nº 161/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução nº 162/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020