Decreto Presidencial nº 12/2019:

» Presidência da República » Gabinete do Presidente da República

Nomeando sob proposta do Governo, Jorge Euardo ST. Aubyn de Figueredo, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República da Namíbia, com residência em Luanda, Angola.

Decreto-lei nº 19/2019:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 53/2016, de 10 de outubro, estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social.

Portaria conjunta nº 14/2019:

» Ministério das Finanças e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades

Autorização para alienação direta do prédio urbano designado de lote 113-02-13-003, atual Escola Secundaria Cónego Jacinto, sito na Várzea Companhia, Cidade da Praia, à Embaixada do EUA em Cabo Verde.