Portaria nº 30/2017:

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Estabelece a estrutura, a organização interna, normas de funcionamento e as competências da Unidade de Tecnologias, Inovação e Comunicação (doravante UTIC).

Resolução nº 91/2017:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder, um aval à Câmara Municipal do Sal, para garantia de um empréstimo, junto do Banco Interatlântico, S.A.

Resolução nº 92/2017:

» Conselho de Ministros

Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2017, para recrutamento de um (1) Técnico nível I, para Direção Nacional da Administração Pública.