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Boletim Oficial nº 48
I Série
terça-feira, 6 de setembro de 2016
Decreto-lei nº 44/2016:
» Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 37/2014, de 23 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.