Lei n.º 39/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados.

Lei nº 40/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Lei nº 41/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro.

Lei nº 42/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros.

Lei nº 43/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, abreviadamente designado por SNIAC.

Lei nº 44/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, de 1 de Julho.

Lei nº 45/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Cria o Conselho Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designado por CNAS.

Lei nº 46/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Cria a Agência Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designada por ANAS, e aprova os seus Estatutos.