Decreto-Lei nº 55/2010:

» Conselho de Ministros

Estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Decreto-Lei nº 56/2010:

» Conselho de Ministros

Estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)

Decreto-Lei nº 57/2010:

» Conselho de Ministros

Regula as condições de acesso e exercício da actividade de administração de condomínios

Decreto-Lei nº 58/2010:

» Conselho de Ministros

Regula as condições de acesso e exercício da actividade de administração de condomínios.

Decreto-Lei nº 59/2010:

» Conselho de Ministros

Estabelece o exercício da actividade de promoção imobiliária.

Decreto-Lei nº 60/2010:

» Conselho de Ministros

Regulamenta as relações entre condomínios e terceiros.

Decreto-Regulamentar nº 14/2010:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Cartográfico Nacional.

Portaria nº 49/2010:

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Autoriza a cedência à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, a título definitivo e oneroso, um tracto de terreno situado na ilha da Boa Vista, na Zona de Chaves.

Resolução nº 71/2010:

» Conselho de Ministros

Concedendo tolerância de ponto aos funcionários da Administração central do estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro, durante todo o dia.