Decreto n° 10/2009:

» Conselho de Ministros

Estabelece a entrada em execução do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Decreto-Lei n° 59/2009:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico dos Bilhetes do Tesouro.

Decreto-Lei n° 60/2099:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das Obrigações do Tesouro.

Decreto-Lei n° 61/2009:

» Conselho de Ministros

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Juventude e Desportos, adiante designado por (MJD).

Decreto-Lei nº 57/2009:

» Conselho de Ministros

Aprova a nova Estrutura Orgânica do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, adiante designado por (MECC).

Decreto-Lei nº 58/2009:

» Conselho de Ministros

Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais designadas abreviadamente por SGPS.

Despacho Substituição n° 92/VII/2009:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo a Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Martins por António Crisante Duarte de Almeida Fidalgo.

Portaria nº 48/2009:

» Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos » Gabinete do Ministro

Estabelece um regime de certificação de capturas no quadro do regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, adiante designada INN.

Resolução n° 112/VII/2009:

» Assembleia Nacional

Cria uma Comissão Eventual de Redacção no âmbito do processo de revisão da Constituição.

Resolução n° 36/2009:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações da República.

Resolução n° 91/VII/2009:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Martins.