SUMÁRIO
Decreto-Legislativo nº 1/2013:
» Conselho de Ministros
Altera a Lei dos Portos de Cabo Verde, aprovada pelo Decreto-Legislativo n.º 10/2010, de 1 de Novembro.
Decreto-Lei nº 30/2013:
» Conselho de Ministros
Regula a transferência das infraestruturas de saneamento ambiental construídas pelo Estado para o domínio público municipal, bem como o regime de exploração e gestão das mesmas.