SUMÁRIO
Decreto nº 10/2012:
» Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco de Importação e Exportação da China (EXIMBANK).
Decreto nº 9/2012:
» Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento em África (BADEA).
Decreto-Lei nº 23/2012:
» Conselho de Ministros
Regula os procedimentos para a atribuição de licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar.