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Boletim Oficial nº 46
I Série
terça-feira, 25 de abril de 2023
Decreto n.º 3/2023:
» Conselho de Ministros
Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 6 de outubro de 2016.