Decreto-lei nº 37/2015:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime das actividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.

Decreto-lei nº 38/2015:

» Conselho de Ministros

Estabelece os princípios e procedimentos aplicáveis aos concursos de ingresso e acesso, recrutamento e reclassificação na Administração direta e indireta do Estado e Administração Local.