Decreto-Lei nº 29/2013:

» Conselho de Ministros

Regula a cessação de permanência na função pública quando o funcionário completar 65 anos de idade

Portaria nº 44/2013:

» Ministério das Finanças e do Planeamento e Chefia do Governo » Gabinetes da Ministra das Finanças e do Planeamento e do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros

Adita um novo artigo 2º à Portaria n.º 38/2011, de 14 de Novembro, sobre subsídio compensatório.

Portaria nº 45/2013:

» Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Turismo, Indústria e Energia » Gabinete dos Ministros

Aprova o novo tarifário do serviço de radiocomunicações.