Decreto-Lei nº 22/2012:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.

Rectificação:

» Comissão Nacional de Eleições

Do Edital nº 3/2012, que publica os resultados definitivos das eleições dos órgãos municipais, realizadas nos dias 1 e 22 de Julho de 2012.