SUMÁRIO
Resolução n.º 44/2024:
» Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido - Estufas Agrícolas.
Resolução n.º 45/2024:
» Conselho de Ministros
Delega na Direção Nacional de Política do Mar (DNPM) o poder de fiscalização do Estado no âmbito
contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas.