Decreto-Lei nº 71/2005:

» Conselho de Ministros

Que regulamenta a organização e o funcionamento dos casinos e salas de jogos.

Decreto-Lei nº 72/2005:

» Conselho de Ministros

Que regula os procedimentos para a atribuição de concessões e de licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar previstas no regime jurídico dos jogos de fortuna ou azar.

Decreto-Lei nº 73/2005:

» Conselho de Ministros

Que define as modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

Despacho nº 29/2005:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro

Aprova os modelos de impressos referidos nos artigos 6º, 7º e 19º do Decreto-Lei nº 59/2005.