Acórdão n.º 51/2023:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2022, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 52/2023:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 41/2022, em que é recorrente Rui Santos Correia e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Acórdão n.º 53/2023:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2023, em que é recorrente Osvaldo Delgado da Luz e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 54/2023:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2023, em que é recorrente Manuel Monteiro Moreira e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Acórdão n.º 55/2023:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2020, em que é recorrente Adelcides de Nascimento Fernandes Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 56/2023:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 35/2020, em que é recorrente Maria Magdalena Semedo Correia e entidade recorrida o 3º Juízo Crime do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.