Lei nº 33/VII/2008:

» Assembleia Nacional

Aprova o Código do Imposto de Selo.

Resolução nº 40/2008:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural de Serra Malagueta, Ilha de Santiago.

Resolução nº 41/2008:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural do Monte Gordo, Ilha de São Nicolau.

Resolução nº 41/2008:

» Conselho de Ministros