Lei n.º 1/IX/2016:

» Assembleia Nacional

Revoga a Lei n.º 117/VIII/2016, de 24 de Março e repristina, na sua forma originária, o artigo da Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de Julho.

Lei n.º 2/IX/2016:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2016.