Resolução nº 67/2015:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Operacionalização do Número Único de Emergência – 112 Cabo Verde (CV- 112) e o Plano Conceptual do Programa de Sistematização das Comunicações de Emergência de Cabo Verde.

Resolução nº 68/2015:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação Nacional para Segurança Alimentar e Nutricional 2014-2016 (PANSAN 2014-2016).

Resolução nº 69/2015:

» Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – 2020 (ENSAN- 2020).