SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 58/2003:
» Assembleia Nacional
Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 17/2002, de 29 de Julho e
revoga do Decreto-Lei nº 34/2003, de 22 de Setembro.
Despacho:
» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional
Determinando a isenção do IVA para as entidades públicas.
Despacho:
» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional » Gabinete do Ministro
Concedendo a título precário e gratuito à RTC, SA, o prédio
urbano pertencente ao Estado, sito na zona de Madeiralzinho,
em Mindelo, São Vicente para instalação da Delegação da
RTC, SA – São Vicente.
Despacho:
» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional
Determinando o processamento de facturas ou documento
equivalente, relativamente previstas no regulamento do IVA.
Despacho:
» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional
Determinando a não tributação das transmissões gratuitas de
amostras e das ofertas.
Despacho:
» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional
Aprova os modelos dos livros relativos ao lançamento das
operações realizadas no âmbito do IVA.
Portaria n.º 31/2003:
» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional
Aprova o novo modelo MOD. 110 para efeitos da inscrição dos
sujeitos passivos do IUR e do IVA.
Portaria n.º 32/2003:
» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional
Aprova o símbolo identificativo do Serviço do IVA.
Portaria n.º 33/2003:
» Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional
Aprova o modelo de restituição do IVA às representações
diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional, denominado MOD. 115.
Portaria nº 34/2003:
» Ministério da Defesa Nacional » Gabinete de Ministra
Aprova o Regulamento de avaliação do mérito e do desempenho
nas Forças Armadas.
Resolução n.º 30/2003:
» Assembleia Nacional
Adopta para os dias 24 e 31 de Dezembro de 2003, um horário
especial em regime de período único e ininterrupto das 8H00
às 15H00, para os serviços simples, os fundos de serviços
autónomos do Estado, as Autarquias Locais e os institutos públicos.