Parecer nº 01/2015:

» Supremo Tribunal de Justiça » Secretaria

Proferido nos Autos de Pedido de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 05/2015, em que é requerente o Presidente da República e Requerida a Assembleia Nacional.

Resolução nº 66/2015:

» Conselho de Ministros

Declara luto oficial por dois (2) dias em decorrência da morte do cidadão Corsino António Fortes.