SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 28/2013:
» Conselho de Ministros
Altera o artigo 54.º do Regime Jurídico dos Transportes Colectivos Urbanos de Passageiros.
Portaria nº 39/2013:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Aprova os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia Nacional (PN) no domínio da sua actividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições.
Portaria nº 40/2013:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento relativo ao regime dos cursos de formação técnica e cívica e sua actualização, dos exames de aptidão e da certificação de aprovação, bem como da credenciação de entidades formadoras, para o uso e porte de armas de fogo.
Portaria nº 41/2013:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.
Portaria nº 42/2013:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.
Portaria nº 43/2013:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Aprova a lista referencial de munições obsoletas.