Decreto nº 12/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo sobre a Concessão de vistos de múltiplas entradas para determinadas categorias de pessoas dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Decreto nº 13/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo sobre estabelecimento de requisitos comuns máximos para a instrução de vistos de curta duração para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Decreto nº 14/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de estabelecimento de balcões específicos nos postos de entradas e saída para atendimento de cidadão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Decreto nº 15/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo sobre concessão de visto temporário para tratamento médico a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Decreto nº 16/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo sobre isenção de taxas e emolumentos devidos pela emissão e renovação das autorizações de residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Decreto nº 17/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o combate ao HIV/SIDA.

Portaria nº 30/2003:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Define os tipos de emissão e custos das cartas de condução.