SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 41/2007:
» Conselho de Ministros
Aprova os modelos de verbete de inscrição no recenseamento eleitoral,
de cidadão nacional e de cidadão estrangeiro.
Decreto-Lei nº 42/2007:
» Conselho de Ministros
Autoriza a emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade,
para efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral,
para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem
até 31 de Dezembro de 2007.
Portaria nº 40/2007:
» Ministério da Reforma do Estado e Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete dos Ministros
Define o regime, as condições de trabalho, a dotação e o estatuto remuneratório do pessoal da Unidade de Gestão da Casa do Cidadão.
Resolução nº 46/VII/2007:
» Assembleia Nacional
Manda Publicar no Boletim Oficial a Convenção para a eliminação
de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.