SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 56/2003:
» Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei nº 107/97, de 31 de Dezembro que aprova o
Regulamento de Transportes Automóveis.
Decreto-Lei nº 57/2003:
» Conselho de Ministros
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 6/98, de 9 de Março, que
regula a transferência para a Câmara Municipal da Praia as
competências para liquidação e cobrança dos impostos locais.
Lei nº 36/VI/2003:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização para aprovar a criação de Base
de Dados da Administração Pública.
Portaria nº 29/2003:
» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro
Põe em circulação selos da emissão “Fauna Marinha-Baleia”.
Rectificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Legislativo nº 2/2003, que aprova o Regulamento
Disciplinar do Pessoal da Guarda Fiscal.
Rectificação:
» Presidência da República
Ao Decreto-Presidencial nº 14/2003, de 7 de Julho.