Decreto-lei nº 16/2019:

» Conselho de Ministros

Procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 37/2014, de 23 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Resolução nº 46 /2019:

» Conselho de Ministros

Autorizando a admissão na Administração Pública para recrutamento de um Técnico de Finanças, nível I, para a Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública.

Resolução nº 47/2019:

» Conselho de Ministros

Autorizando as admissões na Administração Pública para o recrutamento de Técnicos Superiores para Instituto Nacional de Estatística (INE).

Resolução nº 49/2019:

» Conselho de Ministros

Autorizando admissões na Administração Pública para fins de recrutamento de 4 Técnicos, nível I, para as diferentes representações do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) nas ilhas.

Resolução nº 50/2019:

» Conselho de Ministros

Autorizando as admissões na Administração Pública para recrutamento de Pessoal de Apoio Operacional, nível II, para a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social (FICASE).

Resolução nº48/2019:

» Conselho de Ministros

Autorizando as admissões na Administração Pública, para recrutamento de Técnicos Superiores, nível I, para os serviços da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e de 1 (um) membro para integrar a Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP.