SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 44/2009:
» Conselho de Ministros
Cria a Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) e delega competências à Autoridade de Credenciação para assumpção da Entidade de Certifi cação Raiz de Cabo Verde.
Portaria nº 42/2009:
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
Afectação de controladores fi nanceiros nos departamentos governamentais indicados.