Decreto nº 11/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o acordo de crédito, concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), destinado ao financiamento do Projecto de Ordenamento e Valorização das Bacias Hidrográficas de Picos e Engenho.

Decreto-Presidencial n.º 19/2003:

» Presidência da República

Condecorando David António Cardoso e Manuel Júlio Soares Rosa com a Primeira Classe da Medalha de Mérito.

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Da Sessão Plenária do dia 27 de Novembro de 2003 e seguintes.

Resolução nº 26/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania.

Resolução nº 27/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova a nova tabela salarial para os membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Previdência Social.