SUMÁRIO
Lei n.º 22/X/2023:
» Assembleia Nacional
Estabelece o Regime Jurídico de comercialização, importação, distribuição e produção de plástico de utilização única.
Lei n.º 23/X/2023:
» Assembleia Nacional
Procede à primeira alteração da Lei n.º 86/IV/93, de 26 de junho, que define as Bases da Política do Ambiente.
Ordem do Dia:
» Assembleia Nacional
Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2023, e seguintes.
Resolução n.º 101/X/2023:
» Assembleia Nacional
Manda remeter ao Ministério Público o Relatório n.º 1/2023 da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, SA, incluindo a liquidação da operação da TACV nos voos domésticos.
Resolução n.º 102/X/2023:
» Assembleia Nacional
Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o programa “Casa para Todos.”