Decreto-Lei nº 39/2007:

» Conselho de Ministros

Aprova a Orgânica da Polícia Nacional.

Decreto-Lei nº 40/2007:

» Conselho de Ministros

Tipifica as carreiras e os correspondentes postos do quadro de pessoal policial da Policia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 11/2007:

» Conselho de Ministros

Aprova o quadro de pessoal da Policia Nacional.

Portaria Conjunto nº 37/2007:

» Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete dos Ministros

Eleva à carreira de Esquadra os Postos Policiais que indica.

Portaria nº 36/2007:

» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento de manufactura e uso de uniformes, distintivos e símbolos da Policia Nacional.