SUMÁRIO
Lei nº 92/VIII/2015:
» Assembleia Nacional
Estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos.
Lei nº 93/VIII/2015:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Fevereiro.
Lei nº 94/VIII/2015:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro.
Portaria nº 26/2015:
» Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação » Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Ano Académico 2015-2016.
Resolução nº 110/VIII/2015:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Estevão Barros Rodrigues.
Resolução nº 111/VIII/2015:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues.
Resolução nº 112/VIII/2015:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco de Novais.
Resolução nº 113/VIII/2015:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado José Luís Santos.
Resolução nº 138/VIII/2015:
» Assembleia Nacional
Elege Arminda Pereira de Barros para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.