Declaração de rectificação:

» Assembleia Nacional

A Lei nº 60/VIII/2014, que Estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Declaração de rectificação:

» Assembleia Nacional

A Lei nº 63/VIII/2014, que concede autorização legislativa ao Governo no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas.

Decreto-Lei nº 31/2014:

» Conselho de Ministros

Cria uma Entidade Pública Empresarial, denominado «Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde - E.P.E.»

Decreto-Lei nº 32/2014:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens.

Decreto-Lei nº 33/2014:

» Conselho de Ministros

Altera os artigos 46.º e 47.º do Regulamento do Código da Estrada.

Decreto-Regulamentar nº 25/2014:

» Conselho de Ministros

Aprova o Estatuto do Arquivo Nacional de Cabo Verde (ANCV).

Decreto-Regulamentar nº 26/2014:

» Conselho de Ministros

Aprova os Estatutos do Instituto do Património Cultural (IPC).

Decreto-Regulamentar nº 27/2014:

» Conselho de Ministros

Aprova o Estatuto da Biblioteca Nacional de Cabo Verde (BNCV).

Despacho substituição nº 87/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Substituindo o Deputado, Cândido Barbosa Rodrigues por José Cristiano de Jesus Monteiro.

Despacho substituição nº 88/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Substituindo os Deputados, José Manuel Sanches Tavares e Susete Soares Moniz por Carlos Tavares Rodrigues e Alcides Landim Miranda, respectivamente.

Ordem do dia:

» Assembleia Nacional

Aprova a Ordem do Dia para a Sessão Plenária do dia 23 de Junho de 2014 e seguintes.

Portaria Conjunta n.º 34/2014:

» Ministério da Administração Interna e Ministério da Educação e Desporto: » Gabinete das Ministras

Regulamenta o sistema de segurança em recintos desportivos nos termos da Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro.

Portaria n.º 35/2014:

» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro

Estabelece os modelos e características das sobrevestes de identificação utilizadas pelas empresas de segurança privada.

Portaria n.º 36/2014:

» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro

Regulamenta a utilização de canídeos como meio complementar de segurança privada nos termos do artigo 25º da Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro.

Resolução nº 84/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Cândido Barbosa Rodrigues.

Resolução nº 85/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Deferindo os pedidos de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados, José Manuel Sanches Tavares e Susete Soares Moniz.