Decreto-Regulamentar nº 13/2010:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Regulamentar nº 5/2009, de 26 de Janeiro, que estabelece as atribuições, competências e organização do Comando da Guarda Costeira.

Portaria nº 39/2010:

» Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações » Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento de funções e categorias de marítimos.

Portaria nº 40/2010:

» Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações » Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento sobre Certificados da Convenção Internacional e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW).

Portaria nº 41/2010:

» Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações e Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura » Gabinete dos Ministros

Define as normas de formação, avaliação da competência, certificação, autenticação e revalidação dos marítimos.

Republicação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Do Decreto-Lei nº 36/2010, de 13 de Setembro.