Decreto nº 17/2010:

» Conselho de Ministros

Aprova, o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.

Decreto-Lei nº 46/2010:

» Conselho de Ministros

Autoriza a emissão e a renovação do Bilhete de Identidade gratuita para cidadãos eleitores validamente recenseados.

Portaria nº 38/2010:

» Ministério da Administração Interna

Cria a Esquadra de Investigação e Combate à Criminalidade, com sede em Achada de Santo António.

Republicação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Das Portarias nº 34 e 35/2010.

Resolução nº 54/2010:

» Conselho de Ministros

Classifica como património histórico nacional a Vila da Ribeira Brava da ilha de S. Nicolau.