Decreto-Lei nº 54/2003:

» Conselho de Ministros

Autoriza o membro do Governo responsável pela área das Finanças, a proceder à alienação, por venda directa de 100.000 acções da participação social detida pelo Estado na INTERBASE, SA.

Decreto-Regulamentar nº 9/2003:

» Conselho de Ministros

Altera os Estatutos do Instituto da Aeronáutica Civil.

Portaria nº 27/2003:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Aprova o modelo de impresso para licença e alvarás destinados a empresas comerciais que se dedicam à exploração da actividade de transportes de automóveis de aluguer sem condutor.

Portaria nº 28/2003:

» Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional » Gabinete dos Ministros

Fixa as taxas de contribuição para previdência social dos trabalhadores independentes e sua distribuição pelas várias modalidades previstas.

Resolução: nº 82/VI/03:

» Assembleia Nacional

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