Decreto-lei n.º 21/2024:

» Conselho de Ministros

Define as normas gerais aplicáveis à atuação do Estado na identificação, avaliação, concurso e adjudicação de projetos, assim como na gestão de contratos de parcerias público-privadas (PPP).

Decreto-lei n.º 22/2024:

» Conselho de Ministros

Estabelece as normas a que deve obedecer o Quarto Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva.

Retificação n.º 33/2024:

» Ministério da Defesa Nacional » Gabinete de Ministra

Retifica e republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 12, I Série, de 8 de fevereiro de 2024, referente a Portaria n.º 2/2024 que aprova a Tabela de Perfis Psicofísicos e de Inaptidão para efeitos de prestação de serviço militar nas Forças Armadas.