SUMÁRIO
Aviso n.º 4/2023:
» Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
Torna público que o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 85/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial
n.º 122, I Série, de 21 de dezembro de 2022.
Aviso n.º 5/2023:
» Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
Torna público que o Acordo de Lusaka de 1976, que institui sobre a Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), aprovada pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 33/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 9, I Série, de 27 de janeiro de 2022.
Aviso n.º 6/2023:
» Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
Torna público que o Protocolo de Arusha, relativo à Proteção das Novas Variedades de Plantas, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 43/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 26, I Série, de 7 de março de 2022.
Aviso n.º 7/2023:
» Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
Torna público que o Protocolo de Banjul, relativo ao Registo de Marcas, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 27/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 8, I Série, de 24 de janeiro de 2022.
Aviso n.º 8/2023:
» Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
Torna público que o Protocolo de Harare sobre Patentes, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 28/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 8, I Série, de 24 de janeiro de 2022.
Aviso n.º 9/2023:
» Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
Torna público que o Protocolo de Swacopmund sobre a Proteção dos Conhecimentos Tradicionais e das Expressões de Folclore, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 38/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 20, I Série, de 21 de fevereiro de 2022.
Decreto-lei n.º 15/2023:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 56/2019, de 30 de dezembro, que regula as condições gerais de realojamento dos agregados familiares residentes nos assentamentos informais dos Bairros de Alto Santa Cruz, Alto São João na Ilha do Sal, da zona norte consolidada e da zona Sul do Bairro da Boa Esperança e Farinação na Ilha da Boa Vista.
Portaria Conjunta n.º 17/2023:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Justiça
Cria e regula o funcionamento da plataforma de Registo de Garantias Móveis, bem como fixa o montante das taxas a pagar envolvendo os serviços operativos de entidades dos setores públicos e privados.
Portaria Conjunta n.º 18/2023:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Minsitério da Administração Interna
Define veículos Todo Terreno para Turismo de Aventura e as respetivas regras procedimentais para o acesso ao incentivo à sua importação, previsto na Lei n.º 16/X/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2023.