Decreto-Lei nº 30/2014:

» Conselho de Ministros

Estabelece as normas de organização e gestão das matrizes prediais dos prédios localizados nas áreas geográficas não cadastradas e institui um regime de transição das matrizes prediais para o cadastro predial.

Decreto-Regulamentar nº 24/2014:

» Conselho de Ministros

Regula a organização, competência e o modo de funcionamento das Curadorias.

Despacho substituição nº 89/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Substituindo o Deputado, Cândido Barbosa Rodrigues por Rosendo Évora Brito.

Despacho substituição nº 90/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Substituindo a Deputada, Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques por João da Luz Gomes.

Resolução nº 50/2014:

» Conselho de Ministros

Cria a Equipa de Negociação para a adesão ao FATCA.

Resolução nº 51/2014:

» Conselho de Ministros

Cria um Grupo de Trabalho com o objectivo de desenvolver as bases de uma estratégia para o ordenamento, planeamento e gestão da zona costeira.

Resolução nº 87/VIII/2014:

» Assembleia Nacional

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada, Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques.