Decreto-Lei nº 18/2012:

» Conselho de Ministros

Estabelece os condicionalismos substância e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da actividade de segurança marítima off shore ao sector privado.

Portaria nº 32/2012:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de São Miguel.

Portaria nº 33/2012:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratifica o Plano Detalhado de Palmarejo Grande (PD-PG).