Decreto-Lei nº 4/2004:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Património do Estado em concertação com o Instituto Caboverdiano de Solidariedade, negociar a afectação à Comissão de Coordenação do Combate à Droga, dos bens imóveis que integram o Complexo da Granja de S. Filipe.

Decreto-Lei nº 2/2004:

» Conselho de Ministros

Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura.

Decreto-Lei nº 3/2004:

» Conselho de Ministros

Extingue a Direcção-Geral das Comunicações.

Decreto-Regulamentar nº 1/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova os Estatutos do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação.

Ordem do Dia :

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Da Sessão Plenária do dia 27 de Janeiro de 2004 e Seguintes

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Aos n.ºs das Portarias publicadas no 2º Suplemento ao Boletim Oficial n.º 44, de 30 de Dezembro.

Resolução nº 2/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento Público para a atribuição de licenças para o exercício da actividade de televisão por assinatura.