SUMÁRIO
Acórdão nº 13/2004:
» Supremo Tribunal de Justiça » Secretaria
Indeferindo liminarmente o recurso de Pedro Rogério Delgado
por não se mostrar verificado um requisito específico exigido
por lei para a interposição de recurso de amparo contra
decisão de órgão judicial.
Acórdão nº 14/2004:
» Supremo Tribunal de Justiça » Secretaria
Indeferindo liminarmente o recurso de Joaquim Jaime Monteiro
por não se mostrar verificado um requisito específico exigido
por lei para a interposição de recurso de amparo contra
decisão de órgão judicial.
Decreto-Lei n° 6/2006:
» Conselho de Ministros
Retira da circulação as notas do Banco de Cabo Verde de valor
facial de 100$00 e 2500$00.
Decreto-Lei n° 8/2006:
» Conselho de Ministros
Altera os artigos 2º e 7º dos Estatutos do Instituto Superior de
Educação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 54/95, de 2 de
Outubro.
Decreto-Lei nº 7/2006:
» Conselho de Ministros
Prorroga até 31 de Dezembro de 2006 a vigência do Decreto-Lei
nº 31/2000, de 10 de Julho.
Portaria nº 2/2006:
» Ministério da Justiça, Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento » Gabinete dos Ministros
Desanexando, na ilha do Sal, o Cartório Notarial da Conservatória
dos Registos.
Portaria nº 3/2006:
» Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca » Gabinete da Ministra
Define o regulamento e a composição do Comité de Gestão e
Seguimento do Segundo Plano de Acção para o Ambiente.
Portaria nº 4/2006:
» Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca » Gabinete da Ministra
Aprovando o modelo de Cartão de Identificação para Agentes
de Fiscalização fitossanitária e sanidade animal.
Portaria nº 5/2006:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Altera os artigos 6º e 7º da Portaria nº 15/98, de 2 de Março,
sobre o sistema de aprovisionamento de combustível líquido.
Resolução n° 10/2006:
» Conselho de Ministros
Atribuindo à sociedade “TURIM SARL – Sociedade Turística e
Imobiliária”, com sede em Murdeira, ilha do Sal, a concessão
de uma parcela de terreno do domínio público marítimo,
situada na localidade de Sinagoga, em Ribeira Grande, Santo
Antão.
Resolução n° 11/2006:
» Conselho de Ministros
Fixando as remunerações mensais aos membros do Conselho
de Administração da Agência de Regulação e Supervisão dos
Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
Resolução n° 9/2006:
» Conselho de Ministros
Homologando, o accionista seleccionado para aquisição, por
venda directa, de três mil e seiscentas acções pertencentes
ao Estado de Cabo Verde, correspondente a 12% da
participação do Estado na Cimentos de Cabo Verde, S. A.,
pelo valor total de 126.000.000$00 à razão de 35.000$00 por
acções.