SUMÁRIO
Decreto-Lei n° 5/2011:
» Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) da Baia das Gatas, na ilha de São Vicente, criada pelo Decreto-Regulamentar nº 8/98, de 31 de Dezembro, desanexando uma área aproximada de 213 hectares.
Decreto-Lei n° 6/2011:
» Conselho de Ministros
Regula o acesso e exercício da actividade dos prestadores de serviços de turismo.
Decreto-Lei n° 7/2011:
» Conselho de Ministros
Regulamenta o acesso aos Postos de Tranformação (PT), dos privados e a manutenção dos mesmos.
Decreto-Regulamentar n° 2/2011:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime de acreditação das entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional.
Decreto-Regulamentar n° 3/2011:
» Conselho de Ministros
Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial.
Portaria nº 6/2011:
» Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território » Gabinete da Ministra
Fixa o uso dominante e outros usos compatíveis e incompatíveis das diferentes classes de espaços, para efeitos de classificação e qualificação do solo, nos termos dos artigos 105º e 106º do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de Setembro, que aprova o RNOTPU.
Portaria nº 7/2011:
» Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território » Gabinete da Ministra
Regula a composição e o funcionamento Comissão de Seguimento da elaboração, revisão ou alteração do Plano Director Municipal, abreviadamente designada por CS-PDM.
Resolução n° 10/2011:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Estado de Cabo Verde a celebrar um protocolo de colaboração com a Imobiliária Fundiária e Habitat, SA - IFH, para a execução dos projectos de construção, comercialização e gestão de habitações de interesse social, no quadro do Programa Casa para Todos e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução n° 12/2011:
» Conselho de Ministros
Extingue os Centros de Emprego criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 51/94, de 22 de Agosto.
Resolução nº 148/VII/2011:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Resolução nº 149/VII/2011:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.