SUMÁRIO
Lei nº 5/VII/2007:
» Assembleia Nacional
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico dos solos e a expropriação por utilidade pública.
Lei nº 6/VII/2007:
» Assembleia Nacional
Altera o Decreto-Legislativo nº 1/98, de 8 de Junho.
Portaria nº 2/2007:
» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Ministra
Cedendo a título definitivo à ASA – Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea – SA, as infra-estruturas do novo aeroporto da Praia, o terminal de Carga e Correios, o Concurse-Hall e Arruamento do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral – Ilha do Sal, como contrapartida do aumento do capital social do Estado na Sociedade.
Regulamento nº 2/2006:
» Banco de Cabo Verde » Auditoria-Geral do Mercado de Valores Mobiliários
Alteração ao Regulamento nº 1/2005, de 12 de Dezembro relativo ao regime aplicável aos custos do mercado.
Resolução nº 27/VII/2007:
» Assembleia Nacional
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2007.