Portaria nº 2/2008:

» Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar » Gabinete de Ministro

Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certifi cadores que emitem certifi cados qualifi cados.

Rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

À Lei nº 20/VII/2007, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2008.

Resolução nº 3/2008:

» Conselho de Ministros

Atribuindo ao cidadão Isidoro Manuel Lima uma pensão no valor de trinta e cinco mil escudos mensais.